Programa que visa permitir que os contribuintes possam corrigir espontaneamente eventuais inconsistências fiscais, com redução de multas e juros para aqueles que aderirem ao programa, prezando pela boa-fé do contribuinte.

Realizar campanhas educativas sobre a importância da conformidade fiscal e os benefícios da autorregularização.

Promover workshops e seminários para orientar os contribuintes sobre como manter suas obrigações fiscais em dia e sobre a importância socioeconômica dos tributos.

Defender o melhor o acesso a informações e a realização de pagamentos de tributos (criação de portal do contribuinte, para facilitar o acesso a informações, serviços e interação com os servidores fazendários).