Existe um clima de antagonismo entre o fisco municipal e o contribuinte, que favorece o aumento do número de conflitos de natureza tributária. 

A autoridade fiscal olha para o contribuinte com insegurança, sem acreditar na sua boa-fé, enquanto o contribuinte também não tem boa visão acerca da autoridade fiscal, com a percepção de que ela estaria, de todos os modos e em todo momento, buscando prejudicar a sua vida e o seu negócio.

Desse modo, há uma excessiva litigiosidade tributária em nosso Município, que prejudica os contribuintes, sujeitos a penalidades e sanções, e o próprio Município, ante a ineficácia do sistema de resolução de conflitos. 

Sendo assim, existe a necessidade de implementarmos medidas preventivas contra a litigiosidade tributária, com prestígio à boa-fé do contribuinte, à vedação ao abuso de poder da autoridade tributária e, principalmente, à cooperação recíproca entre ambas as partes. 

Isso pode ser feito mediante a aprovação do “Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte e de Boas Práticas Fiscais” no Município de Vitória.

Essa lei irá indicar todos os direitos, garantias e obrigações do contribuinte no âmbito tributário, bem como os deveres da Administração Fazendária, para fins de transparência e previsibilidade.

Por fim, espera-se também alcançar a redução da litigiosidade e a desburocratização tributária, o que contribui em atrair novos contribuintes para o Município de Vitória, e evitar as dificuldades nos procedimentos administrativos tributários.