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Data: 14/07/2024 Atuação: Bem-estar animal Descrição:
Melhorar a interlocução entre a Gerência de Bem-Estar Animal, a PolÃcia e o Ministério Público, para que essas práticas contra animais sejam devidamente apuradas, processadas e gerem a devida responsabilização dos indivÃduos envolvidos.
A população deve ter conhecimento acerca de como e por quais canais deve realizar denúncias de maus-tratos aos animais. Além disso, é preciso desenvolver um procedimento especÃfico, que permitam que cada denúncia seja encaminhada para a PolÃcia, a fim de instauração de inquérito policial, ou, se for o caso, para o Ministério Público, para a propositura de ação criminal.
Analisar a viabilidade de propor a criação de um cadastro municipal de pessoas condenadas por esse crime.
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