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Desenvolver legislação disciplinando a microchipagem de cães e gatos

Desenvolver legislação disciplinando a microchipagem de cães e gatos

 

Data: 14/07/2024
Atuação: Bem-estar animal
Descrição:

Iniciativas de Estados e Municípios do país vêm ampliando a aplicação de microchips em animais domésticos, que armazenam as informações do animal e de seu tutor. Essa aplicação se tornou obrigatória, por exemplo, no Rio de Janeiro (RJ) e em Jundiaí (SP). 

Trata-se de uma prática importante, pois permite identificar o dono de animais perdidos, abandonados ou maltratados, para fins de recuperação e proteção aos animais e responsabilização por infratores ao bem-estar animal.

Existem alguns desafios acerca de estabelecer a obrigatoriedade da microchipagem, principalmente envolvendo os custos necessários para a realização do procedimento. Uma alternativa seria desenvolver parcerias com entidades privadas, dispostas a realizarem esse procedimento de forma acessível à população, sem comprometer o orçamento do Município.

Determinar a obrigatoriedade de leitores de microchips em clínicas de animais e petshops.

 



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